REVISTA ACADÊMICA

A HERANÇA DIGITAL E A SUA CATEGORIZAÇÃO ENTRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS OU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

O presente artigo tem o objetivo de verificar se os bens que integram a herança digital devem ser considerados como espólio para fins de sucessão ou se constituem direitos personalíssimos. Para isso, foi elaborada uma pesquisa qualitativa, coletando os dados a partir de um procedimento bibliográfico e documental, buscando por doutrinas, teses, dissertações, artigos científicos e legislações sobre o tema. Com os resultados da pesquisa, constatou-se que os bens que integram a herança digital podem possuir ou não valor econômico e que o acesso irrestrito dos herdeiros ao acervo digital pode acarretar violação aos direitos da personalidade do falecido, como a privacidade e a intimidade. Diante do exposto, concluiu-se que a herança digital possui particularidades próprias, não sendo possível lhe atribuir uma ou outra categoria, de forma isolada, uma vez que tanto os direitos sucessórios quanto os direitos personalíssimos devem ser preservados, identificando a necessidade de uma ponderação, no caso concreto, entre esses direitos constitucionalmente assegurados.

Autores(as): Evellin Cerqueira Pedreira

A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE BUSCA COMO GARANTIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO

Contemporaneamente, na sociedade da informação, o debate sobre a proteção de dados pessoais alcançou destaque no mundo jurídico, sobretudo a tutela da privacidade nos tempos atuais. Diante disso, o objetivo geral do presente artigo é verificar o cabimento da aplicação da responsabilidade dos provedores de buscas como instrumento de garantia do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. Para esse fim, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental acerca do tema em doutrina, legislação e jurisprudência, somando-se à análise hermenêutica jurídica, objetivando o estudo do tema a partir do contexto social e jurídico atual. A título de resultados, observou-se que o direito ao esquecimento é reconhecido no Brasil como um direito da personalidade do indivíduo. Além disso, a responsabilidade dos provedores de pesquisa como garantia desse instituto jurídico ainda é um tema controverso na doutrina e na jurisprudência. Por fim, concluiu-se que a aplicação dessa responsabilidade no ordenamento jurídico é feita através de medida judicial específica, devido à necessidade de análise do caso concreto, a fim de ponderar os direitos personalíssimos dos indivíduos e o direito à informação e à liberdade de expressão, evitando a violação destes últimos.

Autores(as): Juliana Barros de Moura Carvalho

O “PARADOXO DA CRIANÇA ADAPTADA” E OS DESAFIOS DAS DECISÕES JUDICIAIS NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA” NO DIREITO INTERNACIONAL

O presente trabalho destina-se a compreender o papel do magistrado nas decisões de guarda referentes ao sequestro internacional de crianças ao aplicar o “princípio do melhor interesse da criança” na análise do processo, bem como identificar como surge o fenômeno do “paradoxo da criança adaptada”. O objetivo, portanto, é verificar os parâmetros que devem ser observados pelo magistrado para resolver os obstáculos relacionados ao sequestro internacional de crianças, a fim de evitar o fenômeno denominado de “paradoxo da criança adaptada”. Trata-se de uma pesquisa de caráter documental e análise hermenêutica, tendo em vista que foram utilizados documentos e fontes bibliográficas das áreas do direito interno brasileiro, bem como das normas de direito internacional, tal como a Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980. Desse modo, os resultados dessa pesquisa denotam que existem alguns critérios que divergem entre as normas internacionais e de direito interno e, portanto, é de suma importância a interpretação do magistrado ao aplicá-las no momento de prolatar a sentença, verificando quais são imprescindíveis para o deslinde da causa. Dessa maneira, concluiu-se que é necessário que o magistrado pondere os requisitos durante sua análise do caso e busque fundamentar sua decisão da maneira mais acertada possível, a fim de preservar a figura da criança e evitar que as falhas de julgamento incorram em prejuízos à esta.

Autores(as): Maria Vitória Dantas Souza

A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DECORRENTE DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO

O presente artigo tem como objetivo verificar em que medida a penhora do bem de família do fiador decorrente das obrigações do contrato de locação viola o texto Constitucional frente aos princípios e preceitos do ordenamento jurídico constitucional e civil, considerando a decisão do Recurso Extraordinário (RE 407.688), do Excelso Supremo Tribunal Federal, meditando em normas e princípios basilares do ordenamento jurídico. Ocorre que o direito social à moradia presente no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 (CFRB/88), é uma necessidade básica a qualquer cidadão para garantir sua sobrevivência digna. Noutro viés, a instituição familiar é a base da sociedade, como dispõe o artigo 226 da Carta Magna em tela e, para tanto, deve ser resguardado pelo Estado, independentemente de qualquer circunstância. Assim, para compreender os motivos determinantes do acórdão em apreço, que reconheceu em sede incidental de controle de constitucionalidade que o inciso VII, art. 3º da Lei 8.009/90 não viola o direito fundamental apontado no art. 6º da CFRB/88, foi que a investigação partiu da metodologia por meio da revisão bibliográfica e documental numa abordagem qualitativa, pois tal método é fonte indispensável à delimitação do problema em um artigo. Destarte o artigo obteve como resultado o estudo de um conglomerado de pensamentos divergentes acerca da relativização imposta pela lei em comento, entretanto a conclusão do estudo seguiu a jurisprudência pacífica ao não enfrentamento da tese favorável à impenhorabilidade do bem de família do fiador obrigado em contrato locatício.

Autores(as): Rafael Pereira de Oliveira

O HOMESCHOOLING E A INTERVENÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO AO PODER FAMILIAR QUANTO À CONDUÇÃO DA FORMAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O presente estudo tem como objetivo compreender qual o limite da intervenção estatal no contexto familiar frente ao poder paterno, no que se refere à decisão acerca da implementação do homeschooling, tratando sobre a possibilidade de o Estado brasileiro intervir no poder familiar, no que se refere à decisão de aplicação do ensino domiciliar em detrimento do ensino formal ministrado pelas escolas. Aponta-se o crescente interesse dos brasileiros pela experiência do ensino domiciliar, apesar dessa modalidade de ensino ainda não ser expressamente permitida e regulamentada no país. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, classificada como exploratória. Discute-se sobre as principais características do ensino domiciliar, analisando o funcionamento dessa prática em outros países, tal qual as suas possíveis implicações sociais. A título de resultado, observa-se a possibilidade de ocorrência de abandono intelectual e segregação domiciliar. Conclui-se que o Texto Constitucional exige atuação conjunta da família, da sociedade e do Poder Público no que se refere à efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e que o ensino domiciliar não desrespeita esse mandamento, devendo a decisão acerca da implementação do homeschooling pertencer aos pais, ao passo que cabe ao Estado a efetiva fiscalização, determinação do currículo base e intervenção na hipótese de violação de algum direito do menor.

Autores(as): Aline Ramalho Silva

INSTRUMENTOS ESTATAIS PARA A REGULAÇÃO DA ECONOMIA EM MEIO À PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL

A presente pesquisa jurídica pretende analisar como o Estado pode utilizar-se de mecanismos tributários, dispostos no ordenamento vigente para a contenção dos efeitos lesivos que estão sendo provocados pelo contexto pandêmico na economia brasileira. O artigo é realizado por informações provenientes da doutrina, legislação e matérias de notícias atuais a respeito da pandemia Covid-19, sendo possível identificar os parâmetros aplicáveis a situação de calamidade pública em que se encontra o Brasil, dentro dos limites da atuação do Estado, identificando as repercussões econômicas e a influência na vida financeira dos contribuintes. É importante uma breve contextualização do marco inicial da pandemia no país e seus primeiros impactos na economia brasileira, para discorrer sobre os princípios regentes do Direito Tributário, observando a aplicação deles dentro do cenário de instabilidade econômica. Em seguida, discutiu-se a possibilidades de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário especificadas na legislação e sua viabilidade em relação às obrigações fiscais. Por fim, foi exposto o modo como às funções de fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade dos tributos devem equilibrar o que almeja o governo com determinado incentivo fiscal dentro do cenário de pandemia e os reflexos na arrecadação tributária que serão acarretados, identificando assim a possibilidade de tais medidas decretadas.

Autores(as): Anna Carolina Silva Taveira

A INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA COMO MECANISMO GARANTIDOR DA PARIDADE DE ARMAS

O trabalho buscou, como objetivo geral, compreender o instituto da investigação defensiva na persecução penal preliminar – inspirado no direito comparado –, que atua como instrumento garantidor da igualdade, da paridade de armas, da ampla defesa do investigado e do Estado Democrático de Direito, frente à omissão legislativa pátria. A partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, buscou-se o regramento da investigação defensiva no Brasil e no direito comparado, ressaltando-se que a medida é compatível com a Constituição Federal brasileira. A pesquisa se estruturou em compreender o instituto, com a abordagem da estrutura investigatória brasileira e de como a investigação defensiva se desenvolve na Itália e nos Estados Unidos. Os resultados deste estudo demonstram que há uma carência normativa com relação à matéria e evidenciam os benefícios que podem advir de sua institucionalização no processo penal brasileiro. Concluiu-se que a temática, como decorrência da paridade de armas, é providência que se compatibiliza com princípio constitucional da ampla defesa, sendo plenamente aplicável à fase investigatória, especialmente por viabilizar a adequada resolução do caso penal.

Autores(as): Beatriz Melo de Freitas

O PROJETO DE LEI 27/2018 COMO REFLEXO DA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS NÃO HUMANOS E A ESTRUTURA CONSTITUCIONAL

O presente artigo tem como objetivo geral analisar se o PL 27/2018, que atribui status de seres sencientes aos animais, fere a estrutura antropocêntrica da Constituição Federal de 1988. Destarte, o presente artigo utilizou a pesquisa bibliográfica e documental, por meio dos quais foi possível aferir que o PL 27/2018 não fere o antropocentrismo da CF/88, visto a possibilidade de aplicação do instituto da mutação constitucional, o qual não altera a redação do texto constitucional, mas permite a adoção de uma nova interpretação ao texto, conforme os novos valores sociais, políticos e até científicos. Trata-se, sem dúvidas, de um instrumento de reforma interpretativa, com legitimidade que decorre do poder popular, de onde também flui, nas democracias, a própria CF. Conclui-se, pois, que o PL 27/2018 não fere a CF/88, diante da possibilidade de mutação constitucional, com o abandono da corrente antropocêntrica na interpretação da norma constitucional, por consequência da adoção de outras correntes filosóficas, como o biocentrismo.

Autores(as): Jennyfer Mascarenhas de Araújo

A (IN)OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NO CONCURSO FORMAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR COM MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS

O presente artigo tem como objetivo verificar em que medida o princípio do ne bis in idem é violado quando o crime é cometido em detrimento de mais de um menor e o seu corruptor é condenado em mais de um crime do mesmo tipo. Para tanto, foram utilizados os métodos bibliográfico e documental, sendo analisado o Recurso Especial de nº 1.680.114 do Superior Tribunal de Justiça que embasou a produção do estudo, bem como doutrinas, legislações, trabalhos acadêmicos (dissertações, artigos científicos, entre outros) e jurisprudência pertinentes ao tema. Ao final da investigação fora obtido como resultado a constatação de que o concurso formal na hipótese discutida não viola o princípio da dupla punição pelo mesmo fato. Além disso, concluiu-se que o crime de corrupção de menor possui natureza formal, não necessitando da produção de resultado naturalístico para a sua consumação.

Autores(as): Kamilla Hedla Carneiro Carvalho

A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER POR CONDOMÍNIO NA LEI DISTRITAL N. 6.539/2020 E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19

Durante o período da pandemia da Covid-19, o número de casos de violência contra a mulher aumentou de forma significativa, evidenciando a necessidade de novas políticas de enfrentamento para esse tipo de violência. Nesse contexto, houve a implementação de algumas medidas com o intuito de reforçar o combate à violência contra a mulher, e uma delas foi a Lei Distrital 6.539/2020. O presente artigo teve como objetivo verificar a efetividade da normativa enquanto uma medida de combate à violência de gênero. O trajeto metodológico do artigo possui cunho qualitativo, para melhor compreensão da temática, e tem como ferramenta a revisão bibliográfica e documental, em face da necessidade de exploração dos fundamentos empreendidos na criação e sanção da referida Lei, bem como sua relevância para a sociedade, demonstrando que medidas como essa possuem as características necessárias para prevenção e repressão da violência doméstica e devem ser ampliadas.

Autores(as): Luana dos Santos Souza

O USO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO COMO LIMITE AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O presente artigo analisa em que medida é possível a aplicação do incidente de suspeição do poder judiciário no campo da Administração Pública em atos discricionários do agente político. Objetiva analisar a possibilidade de aplicação do incidente de suspeição para o gestor público na concessão de direitos que sejam objeto de ato discricionário a servidores públicos. Tomou-se, portanto, como linha de pesquisa a bibliográfica, a partir da análise de doutrina pertinente ao tema uma vez que fornecem conteúdos cruciais para desenvolvimento do artigo. Embora previsto apenas na Lei 9.784/99 que trata dos processos administrativos, sua adoção deveria trazer benefícios aos atos da Administração Pública, uma vez que afastaria a incerteza e o questionamento sobre a validade do ato praticado, além da apreciação da justiça por um processo judicial de quem praticou o ato enquanto suspeito e consequentemente sua possível punição. Desta sorte, a Administração Pública se reveste de princípios como da impessoalidade e moralidade para se garantir o alcance da imparcialidade do gestor da coisa pública, além da legalidade e da supremacia do interesse público para se afastar o interesse meramente particular e ilegal. Tem-se, ainda, como barreira à vontade dolosa do gestor público a validação do ato por meio dos elementos que os constitui e que sana os vícios e evita a anulação do ato praticado. Conclui-se que adotar o incidente de suspeição é muito mais subjetivo ao agente político do que um requisito legal, visto que não fora recepcionado pelas normas do Direito Administrativo.

Autores(as): Mônica Almeida de Jesus e Gustavo Leite Caribé Checcucci

A COLETA COMPULSÓRIA DE DNA DE CONDENADOS POR CRIMES VIOLENTOS OU HEDIONDOS FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À INEXIGIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO

O presente artigo propõe-se a analisar os diferentes aspectos e discussões que fomentam a temática da coleta compulsória de material genético de condenados por crimes violentos ou hediondos no processo penal, bem como o seu armazenamento em um banco de dados como consequência extrapenal. Para tanto, toma-se por base as inovações trazidas pela Lei 12.654/2012, pretendendo-se questionar a constitucionalidade e compatibilidade desta com o ordenamento jurídico brasileiro, ainda nesta perspectiva, serão expostas as formas de utilização da tecnologia do Ácido Desoxirribonucleico (DNA) a partir de diferentes pontos de vista e ordenamentos jurídicos estrangeiros. É notório o fato de que os índices de criminalidade seguem aumentando demasiadamente, além da quantidade de arquivamentos de inquéritos policiais em decorrência da não identificação da autoria, tais circunstâncias trazem por consequência a necessidade do Estado de combater de forma mais severa e justifica o surgimento de uma política criminal ainda mais punitivista. No entanto, não se torna admissível a relativização dos direitos e garantias fundamentais dos acusados e condenados no processo penal. Portanto, buscar-se-á questionar, a legalidade e constitucionalidade da coleta compulsória de DNA frente aos princípios da dignidade da pessoa humana e o da não autoincriminação.

Autores(as): Victoria Oliveira dos Santos

O REGISTRO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DE SEUS CRITÉRIOS JURÍDICONORMATIVOS FRENTE AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO AMBIENTAL

A utilização de agrotóxicos no país cresceu de forma acentuada e, em decorrência disso, problemas relativos à aplicação desenfreada de agrotóxicos apareceram, o que fez surgir questionamentos relativos ao procedimento de registro de agrotóxicos. Diante disso, o objetivo do presente trabalho consiste em verificar em que medida os critérios jurídiconormativos existentes, que possibilitam o registro de agrotóxicos para uso agrícola no país, estão em consonância com os princípios norteadores do Direito Ambiental e a promoção do Estado Democrático de Direito Ambiental. Ademais, para que se alcance o quanto pretendido anteriormente, a pesquisa realizada utilizou o método qualitativo com a coleta de dados realizada a partir da revisão bibliográfica e documental. O resultado do estudo demonstra que a legislação de agrotóxicos sofre certa flexibilização, pois a aplicação dos princípios é afastada, tendo em vista a grande quantidade de agrotóxicos registrados, fato que representa flagrante violação ao Estado Democrático de Direito Ambiental. Conclui-se que com o avanço das técnicas de cultivo houve o aumento do uso de agrotóxicos, tal situação deixa claro que o procedimento de registro previsto em lei ainda é demasiadamente permissivo no que diz respeito à entrada de novos produtos dessa natureza no país, o que não se coaduna com a aplicação dos princípios de Direito Ambiental e à promoção ao Estado Democrático de Direito Ambiental.

Autores(as): Zaíne Pereira Araújo e Sander Prates Viana