O presente artigo traz a discussão de um importante tema, qual seja, a devolução de filho adotivo. A discussão tem como objetivo analisar como o ordenamento jurídico brasileiro responsabiliza os pais adotantes pela devolução de filho adotivo. Para isso, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica e a documental. Com isso, a autora obteve como resultado a possibilidade de responsabilizar civilmente os pais adotantes pela devolução do filho adotivo, em virtude das inúmeras consequências que tal conduta infere na vida daquela criança e/ou adolescente adotado. Concluiu-se que essa responsabilização se dá por meio de indenização por danos materiais e morais e outros cabíveis, conforme a análise de cada caso concreto.
Autores(as): Ana Valéria Araújo da Silva
O objetivo geral do presente artigo consiste em examinar os reflexos patrimoniais oriundos do negócio jurídico firmado pelo indivíduo com deficiência mental. Para tanto, o estudo analisa a teoria das incapacidades constante no Código Civil de 2002 e as alterações propiciadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo exposta a definição de personalidade jurídica, capacidade de direito e de fato. Ademais, o estudo também analisa o contexto histórico e evolução da tutela ao indivíduo com deficiência, sendo analisado o instituto da tomada de decisão apoiada e os reflexos provenientes do negócio jurídico patrimonial firmado pelo deficiente mental. O método de estudo utilizado é o bibliográfico e, quanto ao procedimento, é o exploratório. Como resultados, o estudo verificou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência não foi suficiente para prover a igualdade disposta a tais indivíduos em seu art. 1º, tendo em vista que o indivíduo com deficiência mental se encontra segregado pela novel legislação, ao ser equiparado aos deficientes que possuem pleno discernimento para deliberar sobre atos da vida civil, sobretudo os de natureza patrimonial, que podem acarretar prejuízos ou lesões ao indivíduo se não forem ponderados racionalmente.
Autores(as): Anne Carolinne Lustosa Boaventura
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) inovou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em relação à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A nova norma permitiu o pagamento por quem é beneficiário da justiça gratuita, através da dedução dos créditos trabalhistas obtidos em juízo, violando o princípio constitucional do Acesso à Justiça. Este artigo objetiva, de forma geral, demonstrar por que a cobrança desses honorários aos beneficiários da justiça gratuita afronta o referido princípio. Foram utilizados, como procedimentos de pesquisa, os estudos bibliográfico e documental, com análise de livros, artigos, legislações e jurisprudências sobre o tema. Concluiu-se que a referida cobrança a quem é vulnerável financeiramente viola a gratuidade da justiça e, assim, fere o princípio do acesso à justiça sob dois aspectos: o da inafastabilidade da jurisdição, eis que intimida o demandante de litigar por temer os custos da sucumbência; o da efetividade da jurisdição, eis que desrespeita a paridade de armas, o devido processo legal, a isonomia, e, ainda, não entrega o direito a quem devido, se fazendo a jurisdição ineficaz e injusta.
Autores(as): Eva Oliveira Almeida
Todo indivíduo, enquanto sujeito de direitos, encontra assegurada na Constituição a garantia abstrata de uma vida digna, a qual se certifica, entre outros desdobramentos, através dos direitos fundamentais à igualdade e ao trabalho, cuja tutela e efetividade revela-se impreterível, posto que cruciais à mantença das condições mínimas de sobrevivência. Neste espeque, o presente estudo tem como objetivo examinar o reflexo da garantia de indenidade nas relações de emprego, sobretudo aquelas que envolvem portadores de doenças estigmatizantes no meio social, assumindo o instituto o papel de afugentar condutas patronais que porventura venham a obstar o exercício dos direitos fundamentais dos trabalhadores. A pesquisa perpassa, então, pelos conceitos legais e doutrinários acerca da indenidade, em especial no âmbito trabalhista, pela identificação das doenças consideradas como estigmatizantes, findando com a investigação do tema proposto dentro do ordenamento jurídico pátrio, utilizando-se, para tanto, de revisão bibliográfica e pesquisa documental, tendo sido adotada a metodologia qualitativa. Por certo, o exame de tais elementos revela que a discriminação em virtude da saúde do trabalhador se apresenta como um entrave à igualdade de oportunidades dentro do cenário laboral, de modo que a consagração da indenidade, neste particular, denota-se como solução factível ao combate de eventuais opressões sofridas pelos enfermos no ambiente de trabalho.
Autores(as): Jaqueline Guimarães de Souza e Arivaldo Marques do Espírito Santo Júnior
Esse artigo teve como objetivo geral verificar em que medida a deserdação é cabível enquanto um instrumento para o afastamento do herdeiro necessário no que tange à aquisição da herança. Para tanto, utilizou-se dos princípios da afetividade e felicidade, como elementos norteadores e causal no Direito das Famílias, indicando a ausência dos mesmos como instrumento desabonador no Direito Sucessório, enaltecendo as questões socioafetiva nas relações de família. Posteriormente discorreu sobre os Institutos da deserdação e da indignidade promovendo uma abordagem comparativa entre ambos, estabelecendo uma vinculação de causa e efeito no universo do direito sucessório. Como metodologia, utilizou-se o embasamento jurídico de doutrinas, material digital e físico de referencial teórico, consubstanciado em publicações de artigos, leis e decisões judiciais que versam sobre o referido tema no Direito Sucessório, buscando uma interpretação sistemática e satisfatório. Em sede de conclusão, a pesquisa obteve como resultado a possibilidade do cabimento do abandono inverso como justificativa para deserdação conforme o entendimento dos tribunais a respeito da temática.
Autores(as): Larissa Silva do Carmo Santos e Fabiana Neiva Almeida Lino
Este artigo busca, como objetivo geral, identificar os principais motivos que ensejam o descumprimento da guarda compartilhada na prática pelos genitores. Como metodologia, utilizou a abordagem qualitativa de cunho explanatório, diante da pesquisa que se define como bibliográfica e documental, tendo em vista que se fundamentou na análise da doutrina, dos periódicos de revistas, dos artigos científicos, das dissertações e legislação vigente, a fim de encontrar elementos sobre o instituto da guarda e identificando, dentre as modalidades existentes no ordenamento jurídico brasileiro, a guarda compartilhada como a mais adequada para materialização do poder familiar. Em sede de conclusão, a pesquisa identificou as causas de descumprimento, bem como as medidas que viabilizam o cumprimento efetivo dos termos da guarda compartilhada pelos pais, visando alcançar a proteção do melhor interesse da criança e/ ou adolescente, tutelado por este instrumento de custódia.
Autores(as): Maria Matilde Bastos da Silva Vaz Freitas e Tailanne Reis Pecorelli Galvão
O presente estudo visa abordar sobre o crime de feminicídio e o crime passional no Brasil. O preconceito contra a mulher se caracteriza como cultural, em um contexto patriarcal, que posiciona a mulher em desigualdade no que se refere aos homens. Esta diferenciação entre gêneros acarreta uma violência moral e/ou física que atinge a mulher de maneira cruel e por vezes, fatal. O tema se torna relevante pela sua importância nos diferentes impactos causados pela violência doméstica contra as mulheres em seu contexto social e emocional. A gravidade deste problema leva a uma degradação da integridade da mulher como um todo, de forma a atingir a saúde mental, emocional e fisiológica. O objetivo deste trabalho é propor uma análise sociojurídica do assassinato de mulheres no Brasil em âmbito doméstico/amoroso, a partir do estudo do feminicídio e dos crimes passionais, trazendo a evolução da defesa dos direitos e a desvinculação do termo “crimes passionais” dos homicídios femininos. Para a composição do trabalho acadêmico foi feita uma pesquisa bibliográfica sistematizada desenvolvida com base em material publicado em livros, artigos científicos, revistas periódicas, jornais, redes eletrônicas. Concluiu-se, no entanto que, com a promulgação da referida Lei, houve uma diminuição nos casos de violência doméstica, porém há uma necessidade de maiores estudos com relação a eficácia das medidas protetivas.
Autores(as): Amanda Maciel da Silva Xavier e Yuri Carneiro Coelho
O trabalho possui o objetivo geral de analisar a subordinação ou autonomia da preliminar de contrarrazões ao recurso de apelação. Os objetivos específicos versam no sentido de identificar as diferenças do recurso de apelação interposto de forma adesiva da impugnação feita em preliminar de contrarrazões, verificar a possibilidade de o réu interpor apelação exclusivamente para combater a decisão interlocutória não agravável ou, tão somente, impugná-la em sede de preliminar de contrarrazões, identificar os efeitos processuais decorrentes da natureza jurídica da impugnação da decisão não agravável na preliminar das contrarrazões de apelação, comparar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre a natureza jurídica das contrarrazões que impugnam a decisão interlocutória não agravável. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi utilizado o método de abordagem dialético onde se realiza a análise de doutrinas divergentes, abordando toda a contextualização história e os conceitos necessários. Por fim, filia-se à doutrina majoritária que identifica a autonomia da preliminar de contrarrazões ao recurso de apelação, visto que, o ordenamento jurídico institui através do seu artigo 1.009, CPC, a preliminar de contrarrazões como instrumento recursal a atacar decisões interlocutórias não agraváveis.
Autores(as): Ana Luiza de Lima Carvalho e Venício Oliveira de Moraes Júnior
O presente artigo tem como objetivo analisar de que modo se configura, juridicamente, a prática da perseguição política contra o servidor público. Destarte, o presente artigo utilizou a pesquisa bibliográfica, por meio dos quais foi possível aferir que a má-fé do agente público, em perseguição política por desvio de finalidade, se enquadra como improbidade administrativa do artigo 11 da Lei n. 8.429/92. A perseguição política se enquadra como fator lesivo aos princípios da Administração Pública, além de atentar contra direitos individuais e garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito.
Autores(as): Andressa Alves Serra Souza e Gustavo Leite Caribé Checcucci
Por meio da Internet, a comunicação e disseminação de informações têm se expandido cada vez mais, tornando o ambiente propício para a disseminação de notícias falsas, as conhecidas fake news. Tais notícias passaram a ter destaque no processo eleitoral brasileiro, influenciando no voto dos eleitores e, consequentemente, no pleito eleitoral. Diante disso, o referido artigo verificar se a legislação brasileira dispõe de meios adequados para enfrentar o problema da influência das fake news nas eleições. Para o desenvolvimento do trabalho, realizouse um estudo exploratório, de abordagem qualitativa, por meio de levantamento bibliográfico com a análise de artigos, legislação e doutrinas existentes acerca do assunto. Para combater a disseminação das notícias falsas no processo eleitoral, foram criados diversos projetos de lei, destacando-se os Projetos de n. 2.630 e 5.347, de 2020, a fim de combater a disseminação das notícias falsas em outros âmbitos não apenas voltados para o período eleitoral, buscando respeitar o princípio fundamental da liberdade de expressão.
Autores(as): Jacira Maria Vieira da Silva Neta
A Emenda Constitucional 97/2017 é destinada a isentar os legisladores apoiados por partidos que não alcançaram o resultado necessário da lista legalista partidária. Ela também põe um fim às coligações em eleições proporcionais e cria uma barreira para a filiação partidária no legislativo. O primeiro turno de votação foi realizado em uma proposta de emenda à constituição. A emenda teria reduzido o número de partidos políticos representados no parlamento. Também procurou limitar seu acesso a fundos partidários, tempo de rádio e televisão e cobertura da mídia por parte dos mesmos. A restrição das coligações proporcionais é uma estratégia para reduzir a fragmentação partidária no Brasil. As coligações proporcionais dificultam a formação de maiorias legislativo, vindo a beneficiar apenas partidários com ligações maiores dentro desse contexto. Com tudo a Constituição Federal protege a pluralidade política que, por sua vez, garante o multipartidarismo.
Autores(as): Laís Meira Souza e Paula de Carvalho Santos Ferreira
O objetivo desse artigo é discutir a extensão da ocorrência do processo de revitimização da mulher, no cenário da rede de atendimento, quando diante de uma situação de violência doméstica e, principalmente, a influência do patriarcado nesse quadro. Para isso, foi desenvolvida uma pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica, com a análise de obras, trabalhos acadêmicos e legislações acerca do tema. A partir dos resultados, constatou-se, que essa rede de atendimento à mulher é capaz de perpetrar a ocorrência do processo de vitimização secundária, por ser uma instituição imersa em um contexto sociopolítico sexista, muito embora a sua função precípua seja a de conferir proteção, acolhimento e empoderamento a essas vítimas. Ademais, restou perceptível que, ao longo dos anos, o movimento estatal de investimento em políticas públicas, específicas para o setor feminino, vem regredindo demasiadamente, arriscando a vida e saúde de inúmeras mulheres, assim colocadas em condição de vulnerabilidade. Por esse motivo, concluiu-se que, diante de um Estado patriarcal, que incide nas bases institucionais de proteção à mulher, torna-se imprescindível, mais do que nunca, um movimento social educativo e de capacitação dos agentes que atuam na rede de atendimento, para lidar com a violência de gênero.
Autores(as): Laura Nogueira Ramos e Lua Marina Moreira Guimarães
O presente artigo tem como objetivo geral analisar de que maneira o sistema jurídico brasileiro tem buscado garantir um meio ambiente de trabalho equilibrado aos trabalhadores e às trabalhadoras de extração mineral. Na metodologia aplicada foi realizada uma abordagem qualitativa por meio de uma pesquisa bibliográfica sobre o tema, com base em legislações, jurisprudências, doutrinas e artigos, em que estão presentes reflexões sobre como o sistema normativo existente interfere e se adequa às demandas decorrentes dos padrões de vida contemporâneos, como também de que forma garante aos mineradores e mineradoras brasileiros um ambiente de trabalho sustentável, de modo que exista bem-estar e qualidade de vida através da prevenção de danos. Em conclusão, pode-se observar a existência de uma vasta quantidade de dispositivos legais em garantia ao meio ambiente de trabalho equilibrado, inclusive quanto ao desenvolvimento econômico sustentável, no entanto, a aplicabilidade jurídica pelo Poder Judiciário ainda se apresenta com morosidade, tanto com relação à furtividade das partes no cumprimento de obrigações ambientais, quanto na eficácia jurídica, que põe em questão a efetividade processual.
Autores(as): Lavínia Caribé de Aragão Souza e Sander Prates Viana
O presente artigo tem objetivo de analisar se o estado da Bahia segue os ditames constitucionais para concretização da restituição do ICMS recolhido por Substituição Tributária progressiva. Em busca do objetivo, foi realizada uma pesquisa qualitativa, do tipo descritiva-documental, usando como fontes a doutrina, a legislação e documentos administrativos, foi analisada a sistemática de cobrança e os questionamentos doutrinários a seu respeito, bem como demonstrou-se a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, através do julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, em seguida este estudo analisou os dispositivos legais sobre a matéria, bem como a doutrina e jurisprudências, confrontando, à luz da constituição, a validade das exigências do complemento do ICMS e da comprovação do não repasse nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional. O estudo concluiu que o estado da Bahia não proporciona um processo de restituição conforme os preceitos constitucionais, pois as exigências criadas por leis estaduais estão em desconformidade com as regras de competência legislativa, e ainda, contra o próprio texto constitucional e a tese firmada pela suprema corte.
Autores(as): Ricardo Silva Daltro e Abílio das Mercês Barroso Neto
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