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Os Advogados e professores Gustavo Checcucci e André Malheiros, à convite da Câmara dos Deputados publicam livro sobre à Nova Lei de Licitações em Brasília

Na última terça-feira (28), Gustavo Checcucci, renomado advogado e Pró- reitor Acadêmico do Centro Universitário Nobre – UNIFAN, e André Malheiros, advogado e Coordenador de Pós-graduação em Direito Municipal da UNIFAN, estiveram presentes no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília, para o lançamento do livro “Nova Lei de Licitações e Contratos”.

Convidados pela casa legislativa, os especialistas em licitações contribuíram com um artigo sobre o Seguro Garantia na nova legislação, intitulado “Performance bond”, que irá aumentar a segurança do processo licitatório e garantir o cumprimento do contrato. A nova lei regulamenta contratações e compras da Administração Pública nos níveis municipal, estadual e federal e entrará em vigor em 1º de abril de 2023. Durante o evento, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, parabenizou os advogados e enfatizou a importância da nova lei para as unidades federativas se adequarem a ela.

André Malheiros, reconhecido por sua didática e capacidade de transmitir conhecimentos de forma clara e objetiva, expressou sua satisfação em ter sido convidado a participar da elaboração do livro. “Estamos muito honrados e felizes em representar nosso estado nesta publicação”, pontuou

Checcucci destacou que muitos municípios não perceberam as consequências de não implementar a nova lei e que isso pode levar à proibição de licitação em 2024 ou até mesmo a ações de improbidade ao chefe do Poder Executivo local e graves impactos sociais. “Muitos municípios não se atentaram às consequências pelo não cuidado na condução desse novo diploma legislativo, uma vez que à negligência na implantação da Nova Lei gerará a proibição de licitar em 2024 ou mesmo ações de Improbidade ao chefe do Poder Executivo local, e graves impactos sociais, colapsando assim à gestão pública”.